AREsp 2867081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma clara, específica e direta violação ao art. 621 do CPP, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de alterar a fração de redução da pena pela tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HERBERT BELO DE OLIVEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Feminicídio Tentado, Redução De Pena Pela Tentativa, Iter Criminis, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Revisão Criminal Feminicídio Tentado Redução De Pena Pela Tentativa Iter Criminis Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HERBERT BELO DE OLIVEIRA ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação clara, específica e direta de afronta ao art. 621 do Código de Processo Penal para recurso especial interposto contra acórdão de revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de alteração da fração de redução da pena pela tentativa sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma clara, específica e direta violação ao art. 621 do CPP, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de alterar a fração de redução da pena pela tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
  • Manter a reprimenda de 11 anos e 8 meses de reclusão imposta ao réu.