AREsp 2888164 - DECISAO

AREsp 2888164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (quanto à suficiência de indícios de dedicação à atividade criminosa/integração em organização), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6) diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 621, I, Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 621, I, do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (quanto à suficiência de indícios de dedicação à atividade criminosa/integração em organização), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6) diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.