RvCr 6649 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão quando não há julgado deste Tribunal a ser revisto; conforme art. 105, I, "e", da CF e precedentes citados, o STJ só recebe revisão criminal de seus próprios julgados.

Parties
Requerente: NIVALDO AVELINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Falta Grave, Progressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Falta Grave Progressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

NIVALDO AVELINO FERREIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas dos seus próprios julgados
  2. 2 Ausência de julgado do STJ a ser revisto
  3. 3 Alegação de nulidade do PAD por falta de fundamentação e violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão quando não há julgado deste Tribunal a ser revisto; conforme art. 105, I, "e", da CF e precedentes citados, o STJ só recebe revisão criminal de seus próprios julgados.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do pedido de Revisão Criminal
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal