HC 1031685 - DECISAO

HC 1031685 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a via substitutiva; a presunção de usuário do Tema 506 é relativa e foi afastada no caso concreto por elementos probatórios de mercancia (conversas no celular) e os dados decisivos foram obtidos mediante prévia autorização judicial e extração técnica, configurando fonte independente, o que impede a alteração do entendimento via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: IGOR AUGUSTO SABINO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tema 506 STF, Nulidade De Prova, Devassa De Aparelho Celular, Teoria Da Fonte Independente, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tema 506 STF Nulidade De Prova Devassa De Aparelho Celular Teoria Da Fonte Independente +1 more

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Parties

IGOR AUGUSTO SABINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal com fundamento no Tema 506 do STF
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por suposto acesso ao aparelho celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a via substitutiva; a presunção de usuário do Tema 506 é relativa e foi afastada no caso concreto por elementos probatórios de mercancia (conversas no celular) e os dados decisivos foram obtidos mediante prévia autorização judicial e extração técnica, configurando fonte independente, o que impede a alteração do entendimento via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se