HC 1032549 - DECISAO

HC 1032549 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a via substitutiva; a alegada prova nova é unilateral e insuficiente para desconstituir a coisa julgada, e a revisão criminal não admite reanálise do conjunto fático-probatório nem funciona como segunda apelação; a tese de legítima defesa não foi ventilada no momento processual adequado.

Parties
Paciente: WANDERSON ANTONIO DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Prova Nova, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Legítima Defesa Prova Nova Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

WANDERSON ANTONIO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova nova apta a desconstituir a coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de legítima defesa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a via substitutiva; a alegada prova nova é unilateral e insuficiente para desconstituir a coisa julgada, e a revisão criminal não admite reanálise do conjunto fático-probatório nem funciona como segunda apelação; a tese de legítima defesa não foi ventilada no momento processual adequado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.