RvCr 6650 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, e, da Constituição Federal, uma vez que a Corte só processa e julga revisões de seus próprios julgados; precedentes citados corroboram a limitação de competência.

Parties
Paciente: THIAGO WEIXTER BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do STJ.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tribunal Do Júri, Direito De Autodefesa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Tribunal Do Júri Direito De Autodefesa Habeas Corpus

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Parties

THIAGO WEIXTER BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Nulidade por ausência do réu no julgamento do Tribunal do Júri e suposta violação do art. 5º, LV, da CF
  3. 3 Possível desídia estatal na requisição do custodiado e suficiência da defesa técnica/dativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, e, da Constituição Federal, uma vez que a Corte só processa e julga revisões de seus próprios julgados; precedentes citados corroboram a limitação de competência.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do STJ.

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.