AREsp 2987157 - DECISAO

AREsp 2987157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão revisional buscava reexame de matéria já decidida sem apresentação de novas provas, e eventual modificação de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não constitui fundamento idôneo para revisão criminal; nas circunstâncias, a atuação dos guardas municipais e a valoração probatória estavam conformes ao entendimento vigente à época da sentença.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR ROBERTO DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Efeito De Mudança Jurisprudencial Sobre Revisão Criminal, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Efeito De Mudança Jurisprudencial Sobre Revisão Criminal Nulidade De Provas

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Parties

IGOR ROBERTO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reconhecimento de nulidade de provas obtidas por guardas municipais
  2. 2 Possibilidade de reaplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de justa causa para busca pessoal baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão revisional buscava reexame de matéria já decidida sem apresentação de novas provas, e eventual modificação de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não constitui fundamento idôneo para revisão criminal; nas circunstâncias, a atuação dos guardas municipais e a valoração probatória estavam conformes ao entendimento vigente à época da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.