HC 999306 - DECISAO

HC 999306 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração que, na prática, substitui recurso próprio e porque não se evidenciou constrangimento ilegal apto a ensejar concessão de ofício; a revisão criminal não serve para reexaminar provas já apreciadas nas instâncias ordinárias (art. 621, I e III, CPP e Súmula 7/STJ), razão pela qual não houve ilegalidade a ser sanada e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Paciente: CHARLES SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pela Corte (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Progressão De Regime

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Parties

CHARLES SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pela Corte (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de o condenado, custodiado em estabelecimento federal, comandar crimes extramuros
  3. 3 Regularidade da dosimetria (fixação da pena-base e causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração que, na prática, substitui recurso próprio e porque não se evidenciou constrangimento ilegal apto a ensejar concessão de ofício; a revisão criminal não serve para reexaminar provas já apreciadas nas instâncias ordinárias (art. 621, I e III, CPP e Súmula 7/STJ), razão pela qual não houve ilegalidade a ser sanada e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.