REsp 2227428 - DECISAO

REsp 2227428 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por ausência de prequestionamento das teses suscitadas no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e em razão de circunstância decisória do Tribunal de origem (concessão de habeas corpus de ofício) que impede o provimento ministerial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ (RISTJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Entrada Em Domicílio, Prova Ilícita, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Entrada Em Domicílio Prova Ilícita Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 621, I, do CPP (acórdão não manifestamente contrário às provas)
  2. 2 Prequestionamento inadequado (Súmula 282/STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por ausência de prequestionamento das teses suscitadas no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e em razão de circunstância decisória do Tribunal de origem (concessão de habeas corpus de ofício) que impede o provimento ministerial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ (RISTJ).

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.