AREsp 1769013 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido por gestão fraudulenta, por entender que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ultrapassou o âmbito da revisão criminal ao reexaminar e sopesar provas, em descompasso com o art. 621, inciso I, do CPP e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Humberto Casagrande Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a condenação do recorrido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Gestão Fraudulenta, Gestão Temerária, Recurso Especial, Art. 621 CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Gestão Fraudulenta Gestão Temerária Recurso Especial Art. 621 CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Humberto Casagrande Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região respeitou o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal e a jurisprudência do STJ ou se procedeu ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada como meio de reanálise da prova já existente nos autos
  3. 3 Se a denúncia descreveu fraude suficiente para permitir emendatio libelli e a manutenção da capitulação por gestão fraudulenta

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido por gestão fraudulenta, por entender que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ultrapassou o âmbito da revisão criminal ao reexaminar e sopesar provas, em descompasso com o art. 621, inciso I, do CPP e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço o agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a condenação do recorrido.

Orders

  • Conheço o agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido.
  • Publique-se.