AREsp 3027858 - ACORDAO

Parties: Agravante: JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Legal Topics: Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP

Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Art. 621 Do CPP

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Parties

JONAS ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 621 do CPP à revisão criminal
2 Possibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação para reexame de provas
3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas