REsp 2075640 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao proferir acórdão absolutório em Revisão Criminal, reexaminou e revalorizou provas existentes, extrapolando os limites legais do instituto previstos no art. 621, I, do CPP; a decisão monocrática apenas corrigiu esse erro de direito, não realizando revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO DA COSTA FREITAS; Recorrente / Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Revisão Criminal
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Revaloração De Provas, Limites Da Revisão Criminal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Revisão Criminal Revaloração De Provas Limites Da Revisão Criminal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO DA COSTA FREITAS

Agravante

Ministério Público

Recorrente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem, ao proferir acórdão absolutório em Revisão Criminal, extrapolou os limites legais do instituto ao reexaminar provas
  2. 2 Se a decisão monocrática que restabeleceu a condenação configurou reexame de provas ou correção de erro de direito
  3. 3 Efeito e força de decisões monocráticas perante o colegiado do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao proferir acórdão absolutório em Revisão Criminal, reexaminou e revalorizou provas existentes, extrapolando os limites legais do instituto previstos no art. 621, I, do CPP; a decisão monocrática apenas corrigiu esse erro de direito, não realizando revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Regimental interposto por PAULO SÉRGIO DA COSTA FREITAS
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público e restabeleceu a condenação