REsp 2225775 - DECISAO

REsp 2225775 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido absolveu a recorrida com base no reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, fundamento este não atacado no recurso especial, atraindo a Súmula n. 283 do STF, o que impede a admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Elenara Vassallo de Mello Paz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Falso Testemunho (art. 342 Do Código Penal), Inexigibilidade De Conduta Diversa, Protocolo Para Julgamento Com Perspectiva De Gênero, Súmula 283 STF, Art. 621, I, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Gênero Revisão Criminal Falso Testemunho (art. 342 Do Código Penal) Inexigibilidade De Conduta Diversa Protocolo Para Julgamento Com Perspectiva De Gênero +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Elenara Vassallo de Mello Paz

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido contrariou a evidência dos autos (art. 621, I, CPP)
  2. 2 Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ nº 492/2023) na reavaliação probatória
  3. 3 Reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão da culpabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido absolveu a recorrida com base no reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, fundamento este não atacado no recurso especial, atraindo a Súmula n. 283 do STF, o que impede a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.