RvCr 6688 - DECISAO

RvCr 6688 - DECISAO

Porquanto o Superior Tribunal de Justiça só pode processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e não há julgado do STJ a ser revisado no caso, declara-se a incompetência do STJ e não se conhece do pedido de Revisão Criminal.

Parties
Requerente: PETERSON BRUNO COSTA BARBOSA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Em Habeas Corpus Art. 621 Do CPP

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Parties

PETERSON BRUNO COSTA BARBOSA

Requerente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Impossibilidade de revisão criminal quando não há julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 Não conhecimento de pedido de revisão relativo a decisão monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Porquanto o Superior Tribunal de Justiça só pode processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e não há julgado do STJ a ser revisado no caso, declara-se a incompetência do STJ e não se conhece do pedido de Revisão Criminal.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.