RvCr 6690 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não há julgado do STJ a ser revisado e, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados.

Parties
Requerente: FELLIPE BORGES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Habeas Corpus, Art. 621 CPP, Art. 105, I, CF
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Decisão Monocrática Habeas Corpus Art. 621 CPP Art. 105, I, CF

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Parties

FELLIPE BORGES SANTANA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar Revisão Criminal
  2. 2 Revisão Criminal somente contra julgados do STJ
  3. 3 Impossibilidade de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não há julgado do STJ a ser revisado e, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.