RvCr 6685 - DECISAO

RvCr 6685 - DECISAO

Parties
Requerente: Willyam Martins Bernardes; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Willyam Martins Bernardes

Requerente

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de fatos posteriores para afastar a minorante
  3. 3 Cabimento da revisão criminal para reexame de dosimetria e fatos