REsp 2123321 - ACORDAO

REsp 2123321 - ACORDAO

A Turma concluiu que a revisão criminal não poderia prosperar sem provas novas nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP, e que a absolvição do crime de tráfico e a redução da pena por simples revaloração subjetiva do conjunto probatório extrapolam os limites do art. 621, I, do CPP; como havia prova robusta (interceptações e depoimentos) demonstrando liame subjetivo e liderança na organização criminosa, restabeleceu‑se o acórdão de apelação condenando o recorrido pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico com pena total de 22 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 3.033 dias‑multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: NAILDO ARRUDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso provido para cassar o acórdão proferido na revisão criminal e restabelecer o acórdão da apelação, com condenação do recorrido pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, fixando pena total em 22 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 3.033 dias-multa.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

NAILDO ARRUDA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal sem apresentação de provas novas (art. 622, parágrafo único, CPP)
  2. 2 Limites da revisão criminal quanto à revaloração de provas e à redução de pena (art. 621, inciso I, CPP)
  3. 3 Possibilidade de condenação por tráfico sem apreensão direta quando há liame subjetivo e apreensão com corréu

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a revisão criminal não poderia prosperar sem provas novas nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP, e que a absolvição do crime de tráfico e a redução da pena por simples revaloração subjetiva do conjunto probatório extrapolam os limites do art. 621, I, do CPP; como havia prova robusta (interceptações e depoimentos) demonstrando liame subjetivo e liderança na organização criminosa, restabeleceu‑se o acórdão de apelação condenando o recorrido pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico com pena total de 22 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 3.033 dias‑multa.

Court Disposition

Recurso provido para cassar o acórdão proferido na revisão criminal e restabelecer o acórdão da apelação, com condenação do recorrido pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, fixando pena total em 22 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 3.033 dias-multa.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido na Revisão Criminal nº 0024302-88.2023.8.19.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Restabelecer o acórdão prolatado no recurso de apelação, condenando o recorrido pelos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, com pena total de 22 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 3.033 dias-multa