HC 1040325 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque a revisão criminal não se mostra cabível na ausência de provas novas ou demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal, e porque a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 está amparada por farta prova colhida durante a instrução.
- Parties
- Agravante: ADAN GODOY HUERTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Art. 621 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
ADAN GODOY HUERTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Legal Issues
- 1 Cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas já analisados
- 2 Necessidade de apresentação de provas novas ou demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal (art. 621 CPP)
- 3 Valoração probatória e manutenção da condenação por tráfico de drogas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a revisão criminal não se mostra cabível na ausência de provas novas ou demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal, e porque a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 está amparada por farta prova colhida durante a instrução.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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