HC 1043629 - ACORDAO

HC 1043629 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões limitaram-se a reproduzir as alegações iniciais sem enfrentar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, novas provas para revisão criminal devem observar procedimento de justificação criminal e o STJ não pode conhecer de questões de mérito não decididas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: LEONARDO ANTÔNO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Justificação Criminal, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Revisão Criminal Súmula 182/stj Justificação Criminal Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ANTÔNO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer de agravo regimental que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)?
  2. 2 Devem novas provas destinadas à instrução de revisão criminal ser submetidas a procedimento de justificação criminal?
  3. 3 Podem ser conhecidos pelo Tribunal Superior questões de mérito não discutidas e deliberadas pelo Tribunal de origem sem supressão de instância?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões limitaram-se a reproduzir as alegações iniciais sem enfrentar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, novas provas para revisão criminal devem observar procedimento de justificação criminal e o STJ não pode conhecer de questões de mérito não decididas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.