AREsp 2995558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara e específica, violação do art. 621, I, do CPP, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: CECLIENIO LORENCO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621, I, Do Código De Processo Penal, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Recursos
Processual Penal Revisão Criminal Art. 621, I, Do Código De Processo Penal Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício Recursos

Case Brief

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Parties

CECLIENIO LORENCO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação expressa do art. 621, I, do CPP no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade e limites da concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma clara e específica, violação do art. 621, I, do CPP, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.