AREsp 3062527 - DECISAO

AREsp 3062527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada e a revisão criminal carece de elementos probatórios substancialmente novos nos termos do art. 621 do CPP; reexaminar provas já apreciadas configuraria vedação pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE EBERLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Concussão, Cabimento Da Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Prova Nova
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Concussão Cabimento Da Revisão Criminal Súmula 7/stj Prova Nova

Case Brief

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Parties

ANDRE EBERLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Necessidade de prova nova para ensejar revisão criminal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada e a revisão criminal carece de elementos probatórios substancialmente novos nos termos do art. 621 do CPP; reexaminar provas já apreciadas configuraria vedação pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.