AREsp 3055988 - DECISAO

AREsp 3055988 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ e a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, não foram apresentados elementos novos aptos a justificar revisão criminal, que depende dos pressupostos taxativos do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: ADRIANO PEREIRA NOGUEIRA; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Coisa Julgada Penal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do STJ Coisa Julgada Penal

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Parties

ADRIANO PEREIRA NOGUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A revisão criminal é admissível sem prova nova ou tese jurídica inovadora?
  2. 2 O agravo é conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (prequestionamento, súmulas)?

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ e a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, não foram apresentados elementos novos aptos a justificar revisão criminal, que depende dos pressupostos taxativos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.