RvCr 6123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é inviável contra acórdão proferido em habeas corpus, conforme RISTJ art.240 e jurisprudência consolidada; a superveniência de absolvição por lavagem de dinheiro não extingue, por si só, a figura autônoma do crime de organização criminosa; as questões suscitadas já foram apreciadas em habeas corpus substitutivos e a reiteração do pedido é vedada salvo por novas provas (art.622 CPP); não se admite a utilização do habeas corpus de ofício pela defesa como meio de contornar a inadmissibilidade da revisão criminal.

Parties
Agravante: FERNANDO EWERTON CEZAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Reiteração De Pedido Coisa Julgada Dosimetria Da Pena

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Parties

FERNANDO EWERTON CEZAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal contra acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Efeito da superveniência de absolvição por lavagem de dinheiro sobre condenação por organização criminosa
  3. 3 Reiteração de pedido de revisão criminal e exigência de novas provas (art.622 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é inviável contra acórdão proferido em habeas corpus, conforme RISTJ art.240 e jurisprudência consolidada; a superveniência de absolvição por lavagem de dinheiro não extingue, por si só, a figura autônoma do crime de organização criminosa; as questões suscitadas já foram apreciadas em habeas corpus substitutivos e a reiteração do pedido é vedada salvo por novas provas (art.622 CPP); não se admite a utilização do habeas corpus de ofício pela defesa como meio de contornar a inadmissibilidade da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente a revisão criminal com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ