AREsp 3051243 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo porque a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar as provas já apreciadas, devendo basear-se em hipóteses excepcionais do art. 621, I, do CPP; a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DÉBORA PROCÓPIO ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (revisão Criminal) / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Provas, Art. 621, I, CPP, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Revisão Criminal Reexame De Provas Art. 621, I, CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DÉBORA PROCÓPIO ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (revisão Criminal) / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para o simples reexame do conjunto fático-probatório frente à alegação de insuficiência ou fragilidade das provas

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo porque a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar as provas já apreciadas, devendo basear-se em hipóteses excepcionais do art. 621, I, do CPP; a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial