RvCr 6735 - DECISAO

RvCr 6735 - DECISAO

Por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados; inexistindo julgado do STJ a ser revisto, declara-se a incompetência e não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: EDSON SANTOS MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 105, I, E, CF, Art. 621 CPP
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 105, I, E, CF Art. 621 CPP

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Parties

EDSON SANTOS MEIRELES

Paciente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais somente de seus próprios julgados
  2. 2 Impossibilidade de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus
  3. 3 Ausência de competência quando não há decisão de mérito no recurso que atrairia competência desta Corte

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados; inexistindo julgado do STJ a ser revisto, declara-se a incompetência e não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.