AREsp 3075395 - ACORDAO

AREsp 3075395 - ACORDAO

A alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza a revisão da sentença penal condenatória; a jurisprudência não retroage para beneficiar o réu, em razão dos princípios da segurança jurídica e do tempus regit actum, e a revisão criminal não pode servir para o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Defensoria Pública; Réu: WALLISON DOURADO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Jurisprudência, Súmula 7, Tempus Regit Actum, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Jurisprudência Súmula 7 Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Agravante

WALLISON DOURADO

Réu

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se a jurisprudência pode retroagir para beneficiar o réu

Ratio Decidendi

A alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza a revisão da sentença penal condenatória; a jurisprudência não retroage para beneficiar o réu, em razão dos princípios da segurança jurídica e do tempus regit actum, e a revisão criminal não pode servir para o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental