AREsp 3091724 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF nem afastando a incidência das súmulas relevantes, razão pela qual restou obstada a admissibilidade do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCAS EVALDO ALVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

LUCAS EVALDO ALVES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser conhecida sem fato novo ou demonstração de erro judiciário
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF, 182 do STJ e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF nem afastando a incidência das súmulas relevantes, razão pela qual restou obstada a admissibilidade do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.