HC 1009526 - ACORDAO

HC 1009526 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal, sendo ação excepcional para desconstituição da coisa julgada, não pode ser utilizada para reexame de fatos e provas já apreciados, inexistindo no caso demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos, requisitos previstos no art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: ADRIANO PADILHA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Reexame De Provas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ADRIANO PADILHA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame de fatos e provas já analisados visando à desconstituição de condenação acobertada pela coisa julgada
  2. 2 Cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal, sendo ação excepcional para desconstituição da coisa julgada, não pode ser utilizada para reexame de fatos e provas já apreciados, inexistindo no caso demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos, requisitos previstos no art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP