REsp 2137458 - ACORDAO
Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque as teses apresentadas representam mera reiteração de matérias já decididas e a revisão criminal não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório ausentes os pressupostos do art. 621 do CPP.
- Parties
- Agravante: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
- Outcome
- Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Reexame De Provas, Prova Nova, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Case Brief
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Parties
JOSÉ ANTÔNIO MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Legal Issues
- 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexaminar o conjunto fático-probatório já analisado, sob alegação de má apreciação da prova
Ratio Decidendi
Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque as teses apresentadas representam mera reiteração de matérias já decididas e a revisão criminal não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório ausentes os pressupostos do art. 621 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Orders
- Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar provimento.
- Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido.
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