AREsp 3093632 - DECISAO

AREsp 3093632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prova nova apta a desconstituir a coisa julgada e por inviabilidade de reavaliação probatória em sede de revisão criminal ou recurso especial; manteve-se a condenação e a exasperação da pena-base em razão da apreensão de aproximadamente 231,8 kg de maconha, fundamento válido nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da valoração probatória feita nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MERCY ELIAS DE SENNE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Com Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Dosimetria (pena Base), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Insuficiência De Provas Dosimetria (pena Base) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

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Parties

MERCY ELIAS DE SENNE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Com Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal por suposta insuficiência de provas
  2. 2 Possibilidade de reexame probatório em sede de revisão criminal
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base diante da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prova nova apta a desconstituir a coisa julgada e por inviabilidade de reavaliação probatória em sede de revisão criminal ou recurso especial; manteve-se a condenação e a exasperação da pena-base em razão da apreensão de aproximadamente 231,8 kg de maconha, fundamento válido nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da valoração probatória feita nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.