REsp 2231391 - DECISAO

REsp 2231391 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º (lei 11.343/2006), Dosimetria, Omissão Judicial (art. 619 Cpp), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Fixação De Regime De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º (lei 11.343/2006) Dosimetria Omissão Judicial (art. 619 Cpp) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Configuração de omissão em acórdão (art. 619 do CPP)
  3. 3 Hipóteses de cabimento da revisão criminal (art. 621, I, do CPP)