REsp 2225338 - ACORDAO

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A revisão criminal não pode servir para revaloração subjetiva de provas já examinadas; a absolvição do crime de tráfico e a reanálise da dosimetria pela instância revisora extrapolaram os limites do art. 621, I, do CPP, pois a condenação original se lastreou em conjunto probatório robusto (interceptações e depoimentos) que demonstra liame subjetivo e liderança na organização criminosa; assim, cassou-se o acórdão revisional e restabeleceu-se o acórdão da apelação com a condenação e pena fixada na decisão de apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: LUCIO MOURA CARNEIRO DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido para cassar o acórdão proferido na revisão criminal e restabelecer o acórdão da apelação.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Limites Da Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Limites Da Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LUCIO MOURA CARNEIRO DOS PASSOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal sem apresentação de novas provas (art. 622, parágrafo único, CPP)
  2. 2 Se absolvição ou redução de pena em revisão criminal baseada em revaloração de provas analisadas extrapola os limites do art. 621, I, do CPP

Ratio Decidendi

A revisão criminal não pode servir para revaloração subjetiva de provas já examinadas; a absolvição do crime de tráfico e a reanálise da dosimetria pela instância revisora extrapolaram os limites do art. 621, I, do CPP, pois a condenação original se lastreou em conjunto probatório robusto (interceptações e depoimentos) que demonstra liame subjetivo e liderança na organização criminosa; assim, cassou-se o acórdão revisional e restabeleceu-se o acórdão da apelação com a condenação e pena fixada na decisão de apelação.

Court Disposition

Recurso provido para cassar o acórdão proferido na revisão criminal e restabelecer o acórdão da apelação.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido na Revisão Criminal n. 0002470-62.2024.8.19.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Restabelecer o acórdão prolatado no recurso de apelação, condenando o recorrido pelos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico