AREsp 3019519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para o qual o recurso especial não se presta, diante da vedação da Súmula 7/STJ, e porque a nova prova foi considerada insuficiente para desconstituir a condenação que já se apoiava em outros elementos de convicção.

Parties
Agravante: JEFSON DE MACEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Homicídio Qualificado
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Prova Nova Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

JEFSON DE MACEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Suficiência de prova nova produzida em justificação criminal para desconstituição de condenação
  3. 3 Limites da revisão criminal quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para o qual o recurso especial não se presta, diante da vedação da Súmula 7/STJ, e porque a nova prova foi considerada insuficiente para desconstituir a condenação que já se apoiava em outros elementos de convicção.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.