HC 1063531 - DECISAO

HC 1063531 - DECISAO

O pedido é inadmissível porque não se admite habeas corpus para impugnar decisão que indefere liminar em revisão criminal, por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NADIR EDUARDA MOMBAQUE BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar

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Parties

NADIR EDUARDA MOMBAQUE BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegada não aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível porque não se admite habeas corpus para impugnar decisão que indefere liminar em revisão criminal, por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal