HC 1064610 - DECISAO

HC 1064610 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal, por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se liminarmente e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição de origem.

Parties
Paciente: ELISANDRO QUADRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Receptação Qualificada, Prova Nova, Execução Da Pena, Súmula 691/stf, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Direito De Não Ser Punido Por Fato Atípico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Receptação Qualificada Prova Nova Execução Da Pena Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ELISANDRO QUADRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal
  2. 2 aplicação por analogia do enunciado n. 691 da Súmula do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de intervenção imediata do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em revisão criminal, por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se liminarmente e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.