RvCr 6745 - DECISAO

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Por serem as revisões criminais de competência do STJ limitadas aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, e inexistindo julgado deste Tribunal a ser revisado, o pedido de Revisão Criminal não pode ser conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: SEBASTIAO CARLOS ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Decisão De Não Conhecimento
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Decisão De Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para revisar condenação que não decorre de seu próprio julgamento
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, da Constituição Federal como limite de competência
  3. 3 Impossibilidade de revisão quando não há julgado do STJ a ser rescindido

Ratio Decidendi

Por serem as revisões criminais de competência do STJ limitadas aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, e inexistindo julgado deste Tribunal a ser revisado, o pedido de Revisão Criminal não pode ser conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.