RvCr 6747 - DECISAO

RvCr 6747 - DECISAO

Por ausência de julgado deste Superior Tribunal a ser revisto e em face da competência constitucional limitada do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados, não conhece-se do pedido de Revisão Criminal.

Parties
Requerente: HILDEMAR CUNHA FREIRE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HILDEMAR CUNHA FREIRE FILHO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal de seus próprios julgados
  2. 2 Impossibilidade de revisão pelo STJ de decisão não proferida por órgão colegiado ou de julgados de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por ausência de julgado deste Superior Tribunal a ser revisto e em face da competência constitucional limitada do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados, não conhece-se do pedido de Revisão Criminal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.