AREsp 3080541 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado porque a matéria relevante já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em Habeas Corpus (HC 966.037/PE e HC 843.915/BA), que manteve a valoração negativa da vetorial na dosimetria, retirando a matéria da esfera recursal do agravo em recurso especial; assim, não há provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: KELVEN ITALO ALVES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Pena Base, Vetorial Negativa, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Pena Base Vetorial Negativa Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

KELVEN ITALO ALVES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a' da CF
  2. 2 Prejudicialidade do recurso por matéria já apreciada em Habeas Corpus (HC 966.037/PE)
  3. 3 Valoração negativa da vetorial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque a matéria relevante já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em Habeas Corpus (HC 966.037/PE e HC 843.915/BA), que manteve a valoração negativa da vetorial na dosimetria, retirando a matéria da esfera recursal do agravo em recurso especial; assim, não há provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Recurso prejudicado; agravo regimental não provido.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.