AREsp 3118714 - DECISAO

AREsp 3118714 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a revisão criminal exige trânsito em julgado da condenação, nos termos dos arts. 621 e 625, § 1º, do CPP, e a adoção de coisa julgada parcial/por capítulos na esfera penal é incompatível com a unidade e indivisibilidade da condenação, não havendo respaldo normativo ou jurisprudencial para a tese defendida pela defesa.

Parties
Agravante: ALBERTO RIBEIRO PINTO JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Coisa Julgada Por Capítulos, Prova Nova, Art. 625, § 1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Coisa Julgada Por Capítulos Prova Nova Art. 625, § 1º Do CPP

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Parties

ALBERTO RIBEIRO PINTO JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de trânsito em julgado impede o manejo da revisão criminal
  2. 2 Se é aplicável a tese da coisa julgada progressiva/por capítulos no processo penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a revisão criminal exige trânsito em julgado da condenação, nos termos dos arts. 621 e 625, § 1º, do CPP, e a adoção de coisa julgada parcial/por capítulos na esfera penal é incompatível com a unidade e indivisibilidade da condenação, não havendo respaldo normativo ou jurisprudencial para a tese defendida pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.