RvCr 6658 - DECISAO

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Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, e tendo o decisum enfrentado adequadamente os fundamentos trazidos, verifica-se que não há nos autos elemento novo idôneo capaz de alterar o entendimento firmado; o HC n. 164.493/PR não ostenta pertinência direta e específica com os fatos da condenação discutida e as referências a notícias e documentos recentes não podem ser introduzidas por embargos de declaração para reabrir a discussão de mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EMANUEL JORGE DE ALMEIDA CANCELLA; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (art. 619 Do Código De Processo Penal) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Revisão Criminal
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Prova Nova, Fato Novo, Prevaricação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Prova Nova Fato Novo Prevaricação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EMANUEL JORGE DE ALMEIDA CANCELLA

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (art. 619 Do Código De Processo Penal) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para introdução de prova nova ou rediscussão do mérito
  3. 3 Relevância e pertinência de precedente superveniente (HC 164.493/PR do STF) para fins de revisão criminal

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, e tendo o decisum enfrentado adequadamente os fundamentos trazidos, verifica-se que não há nos autos elemento novo idôneo capaz de alterar o entendimento firmado; o HC n. 164.493/PR não ostenta pertinência direta e específica com os fatos da condenação discutida e as referências a notícias e documentos recentes não podem ser introduzidas por embargos de declaração para reabrir a discussão de mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.