RvCr 6753 - DECISAO

RvCr 6753 - DECISAO

Parties
Requerente: JESSE MATOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Monocrático, Art. 105, I, Da Constituição Federal, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Monocrático Art. 105, I, Da Constituição Federal Art. 621 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JESSE MATOS DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar Revisões Criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 Inaplicabilidade da Revisão Criminal a decisão monocrática proferida em habeas corpus
  3. 3 Inexistência de julgado do STJ a ser revisado impede conhecimento da revisão criminal