AREsp 2870403 - DECISAO

AREsp 2870403 - DECISAO

Havendo, após o trânsito em julgado, testemunhas oculares que descrevem um autor fisicamente incompatível com o condenado e que negam taxativamente sua participação, tais provas novas abalam o juízo de certeza que fundamentou a condenação (art. 621, III, CPP) e impõem a rescisão do julgado, determinando-se novo julgamento pelo Tribunal do Júri para reavaliação das provas pelo Conselho de Sentença.

Parties
Agravante / Condenado: WILTON PINHEIRO AMÂNCIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado/ponente De Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Rescindir a Condenação E Determinar Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para rescindir a condenação e determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Cedro/CE; expedição de alvará de soltura, se for o caso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621, III, CPP, Tribunal Do Júri, Prova Nova, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Art. 621, Iii, CPP Tribunal Do Júri Prova Nova Soberania Dos Veredictos

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Parties

WILTON PINHEIRO AMÂNCIO

Agravante / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/ponente De Parecer

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido Para Rescindir a Condenação E Determinar Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 621, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento de novo julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Havendo, após o trânsito em julgado, testemunhas oculares que descrevem um autor fisicamente incompatível com o condenado e que negam taxativamente sua participação, tais provas novas abalam o juízo de certeza que fundamentou a condenação (art. 621, III, CPP) e impõem a rescisão do julgado, determinando-se novo julgamento pelo Tribunal do Júri para reavaliação das provas pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para rescindir a condenação e determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Cedro/CE; expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Orders

  • Julgar procedente a Revisão Criminal n. 0620218-21.2024.8.06.0000 para rescindir a condenação de WILTON PINHEIRO AMÂNCIO com fundamento no art. 621, III, do CPP
  • Determinar que WILTON PINHEIRO AMÂNCIO seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Cedro/CE, nos termos do art. 626, parágrafo único, do CPP