AREsp 3116725 - DECISAO

AREsp 3116725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o mérito perseguido pelo recorrente foi alcançado por decisão superveniente desta Corte (HC n. 1.027.828/MA) que cassou o acórdão do tribunal de origem e determinou o processamento da revisão criminal, tornando prejudicado o recurso especial; fundamentou-se no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ e nos princípios da economia e da primazia do julgamento de mérito.

Parties
Recorrente: ANTONIEL DA SILVA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Perda Superveniente De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Perda Superveniente De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIEL DA SILVA MATA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento liminar da revisão criminal por ausência da certidão de trânsito em julgado pode ser superado pela juntada superveniente da certidão em agravo regimental e pela primazia do julgamento de mérito
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial foi adequada diante da superveniência de decisão desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o mérito perseguido pelo recorrente foi alcançado por decisão superveniente desta Corte (HC n. 1.027.828/MA) que cassou o acórdão do tribunal de origem e determinou o processamento da revisão criminal, tornando prejudicado o recurso especial; fundamentou-se no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ e nos princípios da economia e da primazia do julgamento de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.