HC 1071748 - DECISAO

HC 1071748 - DECISAO

Não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; a revisão criminal não pode substituir recurso próprio nem servir para rediscutir dosimetria sem fato novo, e o acórdão de origem apontou elementos concretos (condenação anterior transitada em julgado e apreensão de arma de uso restrito) que caracterizam maus antecedentes e dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do tráfico privilegiado; ademais, o adiantado lapso temporal e a necessidade de segurança jurídica reforçam a negativa da ordem.

Parties
Paciente: WAGNER ESTALONE SILVA DA PAZ; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido de revisão criminal/ordem denegado liminarmente.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Coisa Julgada, Presunção De Inocência, Segurança Jurídica, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Coisa Julgada Presunção De Inocência +2 more

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Parties

WAGNER ESTALONE SILVA DA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal como sucedâneo recursal
  2. 2 Tempestividade da revisão criminal (lapso superior a dez anos)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; a revisão criminal não pode substituir recurso próprio nem servir para rediscutir dosimetria sem fato novo, e o acórdão de origem apontou elementos concretos (condenação anterior transitada em julgado e apreensão de arma de uso restrito) que caracterizam maus antecedentes e dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do tráfico privilegiado; ademais, o adiantado lapso temporal e a necessidade de segurança jurídica reforçam a negativa da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido de revisão criminal/ordem denegado liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.