RvCr 6788 - DECISAO

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O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois a Corte, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, somente pode processar e julgar revisões criminais relativas aos seus próprios julgados, circunstância não verificada no caso.

Parties
Requerente: FABIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 CPP, Art. 105, I, CF
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 CPP Art. 105, I, CF

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Parties

FABIANO DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Revisão Criminal de julgados de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal fundada no art. 621 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de revisão de decisões monocráticas em habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois a Corte, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, somente pode processar e julgar revisões criminais relativas aos seus próprios julgados, circunstância não verificada no caso.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.