REsp 2252944 - DECISAO

REsp 2252944 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do Informativo n. 789 não enquadra hipótese de lei federal (incide Súmula 518/STJ) e a pretensão de afastar o concurso formal impróprio demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente / Revisionando: FRANCISCO SILVA DE CARVALHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Parte Contrária / Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Unidade Patrimonial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Tema Repetitivo 789
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Unidade Patrimonial Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SILVA DE CARVALHO

Recorrente / Revisionando

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado do Maranhão

Parte Contrária / Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por múltiplos latrocínios em concurso formal impróprio afronta o art. 70 do Código Penal quando houve subtração de um único patrimônio
  2. 2 Se cabe recurso especial fundado em alegada violação de Informativo/Tema Repetitivo n. 789
  3. 3 Se a pretensão implica revolvimento de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do Informativo n. 789 não enquadra hipótese de lei federal (incide Súmula 518/STJ) e a pretensão de afastar o concurso formal impróprio demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se