HC 1067192 - DECISAO

HC 1067192 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa, em essência, o reexame do conjunto fático-probatório e a reapreciação de matéria já decidida em apelação e revisão criminal, hipótese na qual não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo fundada demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos (art. 621 do CPP) e havendo prova suficiente a amparar a condenação, a via estreita do habeas corpus é inadequada.

Parties
Paciente: ANDREY ARAUJO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Cabimento De Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Cabimento De Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena

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Parties

ANDREY ARAUJO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação
  3. 3 Aplicação do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa, em essência, o reexame do conjunto fático-probatório e a reapreciação de matéria já decidida em apelação e revisão criminal, hipótese na qual não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo fundada demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos (art. 621 do CPP) e havendo prova suficiente a amparar a condenação, a via estreita do habeas corpus é inadequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se