HC 1081250 - DECISAO

HC 1081250 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal não pode ser usada como sucedâneo de recurso próprio; o paciente não demonstrou os requisitos do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos que amparam a licitude das buscas (denúncia anônima especificada, observação, tentativa de fuga, apreensões e elementos de prova) e a dosimetria foi devidamente fundamentada, não sendo susceptível de reexame por este writ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Dosimetria, Habeas Corpus, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Busca E Apreensão Dosimetria Habeas Corpus Denúncia Anônima Provas Ilícitas

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar decorrente de denúncia anônima
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria por via de habeas corpus/revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal não pode ser usada como sucedâneo de recurso próprio; o paciente não demonstrou os requisitos do art. 621 do CPP que autorizariam a revisão; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos que amparam a licitude das buscas (denúncia anônima especificada, observação, tentativa de fuga, apreensões e elementos de prova) e a dosimetria foi devidamente fundamentada, não sendo susceptível de reexame por este writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.