AREsp 3161819 - DECISAO

AREsp 3161819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se o indeferimento liminar da revisão criminal porque a pretensão configurava mero reexame de fatos e provas já apreciados, sem apresentação de novas provas ou demonstração de falsidade, não se enquadrando nas hipóteses restritas do art. 621 do CPP; ademais, questões constitucionais não competem ao STJ, devendo ser apreciadas pelo STF.

Parties
Agravante: PRISCILA MOTA DE CARVALHO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reexame De Prova, Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Reexame De Prova Prequestionamento Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

PRISCILA MOTA DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em revisão criminal
  3. 3 Utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se o indeferimento liminar da revisão criminal porque a pretensão configurava mero reexame de fatos e provas já apreciados, sem apresentação de novas provas ou demonstração de falsidade, não se enquadrando nas hipóteses restritas do art. 621 do CPP; ademais, questões constitucionais não competem ao STJ, devendo ser apreciadas pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.