REsp 2258730 - DECISAO

REsp 2258730 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria objeto do recurso foi posterior e integralmente apreciada no HC n. 1.024.752/PI, que reconheceu a inexistência de ilegalidade nas buscas e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 34, XI do Regimento Interno do STJ, o recurso foi prejudicado.

Parties
Recorrente: ANDERSON BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Flagrância, Súmula 444 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 cabimento da revisão criminal como sucedâneo recursal
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria objeto do recurso foi posterior e integralmente apreciada no HC n. 1.024.752/PI, que reconheceu a inexistência de ilegalidade nas buscas e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 34, XI do Regimento Interno do STJ, o recurso foi prejudicado.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.